Leis - PGV

Timeline created by Eduardo Augusto Costa Bastos
  • Lei 1554/2000

    Ementa: Edita Planta Genérica de Valores; regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de levantamento dos
    impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano; modifica alíquotas, e da outras providencias.