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Leis nacionais e internacionais sobre os direitos humanos

By flavi
  • Declaração dos direitos humanos

    Declaração dos direitos humanos

    Âmbito Internacional:
  • Constituição Federal

    Constituição Federal

    Marcos Legais na Legislação Brasileira:
  • Declaração de Jomtien

    Declaração de Jomtien

    Âmbito Internacional:
  • Estatudo da criança e do adolescente

    Estatudo da criança e do adolescente

    Marcos Legais na Legislação Brasileira:
  • Declaração de Salamanca

    Declaração de Salamanca

    Âmbito Internacional:
  • LDB

    LDB

    Marcos Legais na Legislação Brasileira:
  • Convenção da Guatemala

    Convenção da Guatemala

    Âmbito Internacional:
  • PNIPPD

    PNIPPD

    Marcos Legais na Legislação Brasileira:
  • PNE

    PNE

    Marcos Legais na Legislação Brasileira:
  • Convenção interamericana para eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas de com deficiência

    Convenção interamericana para eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas de com deficiência

    Marcos Legais na Legislação Brasileira:
  • DNEEEB

    DNEEEB

    Marcos Legais na Legislação Brasileira: