Leis, Resoluções, Decretos e Normas Técnicas da Cartografia no Brasil
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DECRETO: Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
Tem como finalidade o estabelecimento das diretrizes e bases das atividades cartográficas e correlatas, onde as atividades cartográficas, em todo o território nacional, são levadas a efeito através de um sistema único - o Sistema Cartográfico Nacional. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0243.htm -
DECRETO: Aerolevantamento no território nacional
Decreta que a execução de aerolevantamento no território nacional é da competência de organizações especializadas do Governo Federal, podem, também, executar aerolevantamentos outras organizações especializadas - de governos estaduais e privadas - na forma estabelecida neste Decreto-Lei e no seu Regulamento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1177.htm -
RESOLUÇÃO: Especificações e Normas Gerais para Levantamentos Geodésicos em território brasileiro.
-Sistema Geodésico Brasileiro SGB;
-Caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro;
-Conceitos;
-Classificações; https://url.gratis/u1Z5E -
DECRETO: Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
Este Decreto estabelece as normas a serem observadas por todas as entidades públicas e privadas produtoras e usuárias de serviços cartográficos, de natureza cartográfica e atividades correlatas,e, destina-se a estabelecer procedimentos e padrões a serem obedecidos na elaboração e apresentação de normas da Cartografia Nacional, bem como padrões mínimos a serem adotados no desenvolvimento das atividades cartográficas. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D89817.htm -
RESOLUÇÃO: PARÂMETROS PARA TRANSFORMAÇÃO DE SISTEMAS GEODÉSICOS
A determinação dos parâmetros de transformação entre os sistemas geodésicos adotados como referência no rastreamento de satélites dos Sistemas TRANSIT e GPS, e o SAD-69, juntamente
com o permanente aprimoramento do Mapa Geoidal do Brasil. https://url.gratis/HJqBX -
RESOLUÇÃO: Especificações e Normas Gerais para Levantamentos GPS
A experiência adquirida por vários anos de árduo trabalho de implantação e manutenção do Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), aliada ao dinamismo inerente à ciência geodésica, mostrou a necessidade da realização de uma revisão nas normas publicadas em 1983, adicionalmente à atualização ocorrida em 1989, devido surgimento do Sistema de Posicionamento Global, mundialmente conhecido por GPS (Global Positioning System). https://url.gratis/RlqxE -
DECRETO: Criação da Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR
Fica criada, no âmbito do Ministério do Planejamento e do Orçamento, a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, com a atribuição de assessorar o Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento na supervisão do Sistema Cartográfico Nacional, coordenando a execução da política cartográfica nacional e exercendo outras atribuições nos termos da legislação pertinente.
https://url.gratis/fwQy8 -
DECRETO: Regulamentação do Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971
Regulamentação do Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional, e dá outras providências.
https://url.gratis/MbGdy -
PORTARIA: Aprova as Instruções Reguladoras de Aerolevantamento no território nacional.
As Instruções Reguladoras de Aerolevantamento (IRA), instituídas por esta Portaria, regulam a inscrição de entidades no Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA, a concessão de autorização para realização da fase aeroespacial do aerolevantamento, seus produtos, a participação de entidades estrangeiras em serviços de aerolevantamento no território nacional, bem como os produtos
sigilosos de aerolevantamento.
https://url.gratis/xgNDX -
DECRETO: Dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, e dá outras providências.
Fica mantida, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, criada pelo Decreto de 21 de junho de 1994, com atribuição de assessorar o Ministro de Estado na supervisão do Sistema Cartográfico Nacional, coordenar a execução da política cartográfica nacional e exercer outras atribuições nos termos da legislação pertinente.
https://url.gratis/mAH4j -
PORTARIA: PROCEDIMENTOS DOS ÓRGÃOS DO SISCEAB RELACIONADOS COM AVOEM E AVODAC
Esta Instrução tem a finalidade de estabelecer os procedimentos a serem adotados pelos órgãos do SISCEAB em função das autorizações de vôo emitidas pelo Estado-Maior da Aeronáutica (AVOEM) e pelo Departamento de Aviação Civil (AVODAC),
atendendo ao constante na ICA 55-36, “AUTORIZAÇÃO DE VÔO NO ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO”, do Estado-Maior da Aeronáutica.
https://url.gratis/44BOp -
RESOLUÇÃO: Altera a caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro
Revogadas as disposições em contrário, em especial a Seção 2.1 do Capítulo I da R.PR nº 22, de 21 de julho de 1983. A definição do sistema geodésico de referência acompanha, em cada fase da história, o estado da arte dos métodos e técnicas então disponíveis.
Com esta finalidade, fica estabelecido como novo sistema de referência geodésico para o SGB e para o Sistema Cartográfico Nacional (SCN) o Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS).
https://url.gratis/z4r0Q -
Manual de Padronização dos Marcos Geodésicos
Esta norma revoga a NS DGC No 29/88 “Padronização de Marcos Geodésicos”, que trata das instruções para monumentalização dos marcos e pilares das estações que compõem o SGB, e foram elaboradas com o objetivo de fornecer subsídios para as etapas de construção, manutenção, reconstrução e reparo dos mesmos.
https://url.gratis/wXtHe -
DECRETO: Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infra-Estrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE
Tem como um de seus objetibos, promover o adequado ordenamento na geração, no armazenamento, no acesso, no compartilhamento, na disseminação e no uso dos dados geoespaciais de origem federal, estadual, distrital e municipal, em proveito do desenvolvimento do País.
https://url.gratis/GbsIA -
Especificação Técnica para a Aquisição de Dados Geoespaciais Vetoriais .
A presente norma tem por finalidade definir as regras para a construção do atributo “geometria” de cada classe de objetos constante da Especificação Técnica para Estruturação de Dados Geoespaciais Vetoriais (ET-EDGV), bem como dos atributos essenciais à perfeita individualização das instâncias. Esta norma abordará, ainda, os atributos que definem a origem dessa geometria e os que qualificam suas acurácia e precisão.
https://url.gratis/Jo2H3 -
RESOLUÇÃO: Homologa Norma da Cartografia Nacional, que define o Perfil de Metadados Geoespaciais do Brasil.
Considera que, dentre as suas atribuições, compete à CONCAR elaborar "Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Terrestre Nacional";
https://url.gratis/DTIY6 -
Norma Técnica para Georeferenciamento de Imóveis Rurais
Tem como objetivo padronizar os trabalhos de agrimensura, destinados ao levantamento de imóveis rurais de forma a se ter fiel conhecimento da malha fundiária rural do Brasil, e garantir confiabilidade na geometria descritiva do imóvel rural, de forma a impedir conflitos decorrentes de sobreposição de limites com imóveis limítrofes.
https://url.gratis/gLEYX -
Norma de Execução do INCRA
Estabelece as diretrizes e procedimentos referentes a Certificação e Atualização Cadastral de Imóveis Rurais.
https://url.gratis/M8djM -
NOTA TÉCNICAlINCRAlDFG/N° 01/2010
Estabelece a nova metodologia de análise de processos de Certificação de Imóveis Rurais no INCRA.
https://url.gratis/Jp0xM -
RESOLUÇÃO: Caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro.
Retifica a R.PR N° 001/2005, referente a caracterização do SGB, no que diz respeito ao fundamento legal.
https://url.gratis/v0Q3O -
NORMA DE EXECUÇÃO Nº 105, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012
Regulamenta o procedimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóveis rurais a que se refere o § 5º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e a norma técnica para georreferenciamento de imóveis rurais.
https://url.gratis/Nom2U -
RESOLUÇÃO: Define a data de término do período de transição definido na RPR 01/2005 e dá outras providências sobre a transformação entre os referenciais geodésicos adotados no Brasil.
Resolve definir a data de 25 de fevereiro de 2015 para término do período de transição para adoção no Brasil do Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS), em sua
realização de 2000,4 (SIRGAS2000).
https://url.gratis/dTeoc