Leis Cartográficas

  • Decreto-Lei n° 243, de 28 de fevereiro de 1967

    Decreto-Lei n° 243, de 28 de fevereiro de 1967
    Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
  • Decreto-Lei n° 1.177, de 21 de Junho de 1971

    Dispõe sobre aerolevantamento no território nacional, e dá outras providências.
  • Resolução PR n° 22, de 21 de Julho de 1983

    Estabelece as Especificações e Normas Gerais para Levantamentos Geodésicos em território brasileiro e efetua alteração no Apêndice II da Resolução da Presidência do IBGE N° 22, de 21/07/83, relacionada a Parâmetros para Transformação.
  • Decreto n° 89.817, de 20 de Junho de 1984

    Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
  • Normas Técnicas da Cartografia Nacional (Decreto n° 89.817, de 20 de Junho de 1984)

    Estabelece as normas a serem observadas por todas as entidades públicas e privadas produtoras e usuárias de serviços cartográficos, de natureza cartográfica e atividades correlatas, sob a denominação de Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
  • Resolução PR n° 23, de 21 de Fevereiro de 1989

    Parâmetros para Transformação de Sistemas Geodésicos
  • Resolução PR n° 05, de 31 de Março de 1993

    Resolução PR n° 05, de 31 de Março de 1993
    Especificações e Normas Gerais para Levantamentos GPS (preliminares)
  • MANUAL DE NORMAS, .. ESPECIFICAÇÕES E, PROCEDIMENTOS TÉCNICOS PARA A CARTA INTERNACIONAL DO MUNDO, AO MILIONÉSIMO - CIM 1 :1 000 000

    Visa uniformizar os procedimentos para a elaboração de originais na escala 1 :1000 000, no que concerne à representação do espaço geográfico, destacando-se a hidrografia, a altimetria e elementos planimétricos de maior relevância para a sua caracterização material e social.
  • Decreto s/n°, de 21 de Junho de 1994

    Cria a Comissão Nacional de Cartografia – CONCAR, e dá outras providências.
  • NBR 13133 - Execução de levantamento topográfico

    NBR 13133 - Execução de levantamento topográfico
    Esta Norma fixa as condições exigíveis para a execução de levantamento topográfico destinado a obter.
  • Medida Provisória n° 1.498-19, de 9 de Julho de 1996

    Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
  • Decreto n° 1.792, de 15 de Janeiro de 1996

    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério do Planejamento e Orçamento e dá outras providências.
  • Decreto n° 2.278, de 17 de Julho de 1997

    Decreto n° 2.278, de 17 de Julho de 1997
    Regulamenta o Decreto-Lei n° 1.177, de 21 de Junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional, e dá outras providências.
  • NOÇÕES BÁSICAS DE CARTOGRAFIA, 1998

    Servir como parâmetro de orientação para o Curso de Noções Básicas de Cartografia para profissionais de diversas áreas que utilizam a Cartografia ou um produto cartográfico, e profissionais do Departamento de Cartografia, propiciando melhor entendimento das fases que antecedem e precedem o seu trabalho, e leitores com pouco ou nenhum conhecimento cartográfico.
  • Portaria n° 0637 SC-6/FA-61, de 05 de Março de 1998

    Aprova as Instruções Reguladoras de Aerolevantamento no território nacional.
  • NBR 14166 - Rede de Referência Cadastral Municipal

    NBR 14166 - Rede de Referência Cadastral Municipal
    Fixa as condições exigíveis para a implantação
    e manutenção da Rede de Referência Cadastral Municipal.
  • Decreto n° 3.224, de 28 de Outubro de 1999

    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
  • Decreto s/n°, de 10 de Maio de 2000

    Dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia – CONCAR, e dá outras providências.
  • Portaria n° 190/GC-5, de 20 Março de 2001

    Aprova Instruções Reguladoras para autorização e funcionamento de empresas de táxi aéreo e de serviço aéreo especializado e dá outras providências.
  • Portaria DECEA n° 128/DECEA, de 10 de Junho de 2003

    Aprova a edição da Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 63-13, Procedimentos dos órgãos do SISCEAB Relacionados com AVOEM e AVODAC.
  • Decreto Nº 5.334 de 6 de janeiro de 2005 

    Dá nova redação ao art. 21 e revoga o art. 22 do Decreto no 89.817, de 20 de junho de 1984, que estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
  • Resolução PR n° 01, de 25 de Fevereiro de 2005

    Caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro.
  • Manual Técnico de Uso da Terra

    Apresenta uma reflexão sobre os conceitos mais atuais que envolvem o tema, em especial sobre aqueles que tratam da sua posição no contexto da globalização da economia, dos problemas ambientais e da questão da equidade.
  • Manual de Padronização dos Marcos Geodésicos – 08/2008

    Manual de Padronização dos Marcos Geodésicos – 08/2008
    Revoga a NS DGC No 29/88 “Padronização de Marcos Geodésicos”, que trata das instruções para monumentalização dos marcos e pilares das estações que compõem o SGB, e foram
    elaboradas com o objetivo de fornecer subsídios para as etapas de construção, manutenção, reconstrução e reparo dos mesmos.
  • Decreto N° 6.666, de 27 de novembro de 2008.

    Decreto N° 6.666, de 27 de novembro de 2008.
    Institui no âmbito do Poder Executivo Federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE).
  • Resolução CONCAR 001/2009 de dezembro de 2009

    Homologa o Perfil de Metadados Geoespaciais do Brasil
  • Especificação Técnica para a Aquisição de Dados Geoespaciais Vetoriais (ET-ADGV v1.0) – 02/2009

    Define as regras para a construção do atributo “geometria” de cada classe de objetos constante da Especificação Técnica para Estruturação de Dados Geoespaciais Vetoriais (ET-EDGV), bem como dos atributos essenciais à perfeita individualização das instâncias.
  • Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais (2ª Edição) – 02/2010

    Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais (2ª Edição) – 02/2010
    Padroniza os trabalhos de agrimensura, destinados ao levantamento de imóveis rurais, em atendimento ao que preceitua a Lei Federal 10.267/2001 e seus Decretos regulamentados.
  • Nota Técnica/INCRA/DFG/N° 01/2010, de 22 de Fevereiro de 2010

    Estabelece a nova metodologia de análise de processos de Certificação de Imóveis Rurais no INCRA
  • Norma de execução INCRA/DF/N° 92 de 22 de Fevereiro de 2010

    Estabelece as diretrizes e procedimentos
    referentes a Certificação e Atualização Cadastral
    de Imóveis Rurais
  • Resolução PR n° 04, de 18 de Fevereiro de 2012

    Retifica a R.PR Nº 001/2005, referente à caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro.
  • Norma de Execução n°105, de 26 de novembro de 2012

    Certificação de Imóveis Rurais
  • Resolução PR n° 01, de 24 de Fevereiro de 2015

    Resolução PR n° 01, de 24 de Fevereiro de 2015
    Define a data de término do período de transição definido na RPR 01/2005 e dá outras providências sobre a transformação entre os referenciais geodésicos adotados no Brasil.
  • Resolução Nº 4.427 de 25 de junho de 2015 do Banco Central

    Autoriza a utilização do sensoriamento remoto para fins de fiscalização de operações de crédito rural e determina o registro das coordenadas geodésicas do empreendimento financiado por operações de crédito rural no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor)
  • NCB - CONCAR NCB-CC/E 0001B08 2017 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA ESTRUTURAÇÃO DE DADOS GEOESPACIAIS VETORIAIS (ET-EDGV 3.0)

    Padronizar as estruturas de dados geoespaciais vetoriais oficiais de referência produzidos para comporem bases cartográficas relativas às escalas de 1:1.000 e menores.
  • Resolução nº 419, de 2 de maio de 2017

    Resolução nº 419, de 2 de maio de 2017
    Este Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial – RBAC-E aborda os requisitos gerais de competência da ANAC para aeronaves não tripuladas.