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Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências. -
Dispõe sobre aerolevantamento no território nacional, e dá outras providências.
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Estabelece as Especificações e Normas Gerais para Levantamentos Geodésicos em território brasileiro e efetua alteração no Apêndice II da Resolução da Presidência do IBGE N° 22, de 21/07/83, relacionada a Parâmetros para Transformação.
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Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
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Estabelece as normas a serem observadas por todas as entidades públicas e privadas produtoras e usuárias de serviços cartográficos, de natureza cartográfica e atividades correlatas, sob a denominação de Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
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Parâmetros para Transformação de Sistemas Geodésicos
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Visa uniformizar os procedimentos para a elaboração de originais na escala 1 :1000 000, no que concerne à representação do espaço geográfico, destacando-se a hidrografia, a altimetria e elementos planimétricos de maior relevância para a sua caracterização material e social.
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Especificações e Normas Gerais para Levantamentos GPS (preliminares) -
Esta Norma fixa as condições exigíveis para a execução de levantamento topográfico destinado a obter. -
Cria a Comissão Nacional de Cartografia – CONCAR, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério do Planejamento e Orçamento e dá outras providências.
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Regulamenta o Decreto-Lei n° 1.177, de 21 de Junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional, e dá outras providências. -
Servir como parâmetro de orientação para o Curso de Noções Básicas de Cartografia para profissionais de diversas áreas que utilizam a Cartografia ou um produto cartográfico, e profissionais do Departamento de Cartografia, propiciando melhor entendimento das fases que antecedem e precedem o seu trabalho, e leitores com pouco ou nenhum conhecimento cartográfico.
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Aprova as Instruções Reguladoras de Aerolevantamento no território nacional.
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Fixa as condições exigíveis para a implantação
e manutenção da Rede de Referência Cadastral Municipal. -
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia – CONCAR, e dá outras providências.
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Aprova Instruções Reguladoras para autorização e funcionamento de empresas de táxi aéreo e de serviço aéreo especializado e dá outras providências.
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Aprova a edição da Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 63-13, Procedimentos dos órgãos do SISCEAB Relacionados com AVOEM e AVODAC.
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Dá nova redação ao art. 21 e revoga o art. 22 do Decreto no 89.817, de 20 de junho de 1984, que estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
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Caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro.
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Apresenta uma reflexão sobre os conceitos mais atuais que envolvem o tema, em especial sobre aqueles que tratam da sua posição no contexto da globalização da economia, dos problemas ambientais e da questão da equidade.
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Revoga a NS DGC No 29/88 “Padronização de Marcos Geodésicos”, que trata das instruções para monumentalização dos marcos e pilares das estações que compõem o SGB, e foram
elaboradas com o objetivo de fornecer subsídios para as etapas de construção, manutenção, reconstrução e reparo dos mesmos. -
Institui no âmbito do Poder Executivo Federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE). -
Define as regras para a construção do atributo “geometria” de cada classe de objetos constante da Especificação Técnica para Estruturação de Dados Geoespaciais Vetoriais (ET-EDGV), bem como dos atributos essenciais à perfeita individualização das instâncias.
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Homologa o Perfil de Metadados Geoespaciais do Brasil
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Padroniza os trabalhos de agrimensura, destinados ao levantamento de imóveis rurais, em atendimento ao que preceitua a Lei Federal 10.267/2001 e seus Decretos regulamentados. -
Estabelece a nova metodologia de análise de processos de Certificação de Imóveis Rurais no INCRA
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Estabelece as diretrizes e procedimentos
referentes a Certificação e Atualização Cadastral
de Imóveis Rurais -
Retifica a R.PR Nº 001/2005, referente à caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro.
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Certificação de Imóveis Rurais
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Define a data de término do período de transição definido na RPR 01/2005 e dá outras providências sobre a transformação entre os referenciais geodésicos adotados no Brasil. -
Autoriza a utilização do sensoriamento remoto para fins de fiscalização de operações de crédito rural e determina o registro das coordenadas geodésicas do empreendimento financiado por operações de crédito rural no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor)
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Padronizar as estruturas de dados geoespaciais vetoriais oficiais de referência produzidos para comporem bases cartográficas relativas às escalas de 1:1.000 e menores.
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Este Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial – RBAC-E aborda os requisitos gerais de competência da ANAC para aeronaves não tripuladas.