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Dispõe sobre a política Nacional de arquivos Públicos e Privados.
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Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados do presidente da república.
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Lei propriedade intelectual (art. 124 § XVII)
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Lei de direito autorais
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Institui o registro de bens Culturais de Natureza imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro e cria o Programa Nacional do Patrimônio imaterial