Legislação Cartográfica

  • Decreto-Lei n° 243

    Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
  • Decreto-Lei n° 1.177

    Dispõe sobre aerolevantamento no território nacional, e dá outras providências.
  • Decreto-Lei n° 2267 regulamenta o Decreto-Lei n.° 1.177

    Dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional e dá outras providências.
  • Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81)

    Primeira lei federal sobre o tema e que o aborda sob diversos aspectos. Ela proíbe a poluição, obriga a obtenção do licenciamento ambiental e atribui responsabilidade ao poluidor, por exemplo;
  • Resolução PR n° 22

    Estabelece as Especificações e Normas Gerais para Levantamentos Geodésicos em território brasileiro e efetua alteração no Apêndice II da Resolução da Presidência do IBGE N° 22, de 21/07/83, relacionada a Parâmetros para Transformação.
  • Decreto n° 89.817

    Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
  • Resolução PR n° 23

    Parâmetros para Transformação de Sistemas Geodésicos
  • Resolução PR n° 05

    Especificações e Normas Gerais para Levantamentos GPS (preliminares).
  • Decreto s/n°

    Cria a Comissão Nacional de Cartografia – CONCAR, e dá outras providências.
  • Decreto n° 1.792

    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério do Planejamento e Orçamento e dá outras providências.
  • Medida Provisória n° 1.498-19

    Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
  • Decreto n° 2.278

    Regulamenta o Decreto-Lei n° 1.177, de 21 de Junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional, e dá outras providências.
  • Normas para o emprego dos símbolos, 2ª edição, T 34-700 - 1ª Parte

    Normas para o emprego dos símbolos, 2ª edição, 1998 T 34-700 - 1ª Parte
    Catálogo símbolos, 2ª edição, 2000 T 34-700 - 2ª Parte
  • Portaria n° 0637 SC-6/FA-61

    Aprova as Instruções Reguladoras de Aerolevantamento no território nacional.
  • Decreto n° 3.224

    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
  • Catálogo símbolos, 2ª edição T 34-700 - 2ª Parte

  • Decreto s/n°

    Dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia – CONCAR, e dá outras providências.
  • Portaria n° 190/GC-5

    Aprova Instruções Reguladoras para autorização e funcionamento de empresas de táxi aéreo e de serviço aéreo especializado e dá outras providências.
  • Portaria DECEA n° 128/DECEA

    Aprova a edição da Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 63-13, Procedimentos dos órgãos do SISCEAB Relacionados com AVOEM e AVODAC.
  • Decreto Nº 5.334

    Dá nova redação ao art. 21 e revoga o art. 22 do Decreto no 89.817, de 20 de junho de 1984, que estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
  • Resolução PR n° 01

    Caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro.
  • Resolução CONCAR

  • Manual de Padronização dos Marcos Geodésicos

  • Decreto N° 6.666

    Institui no âmbito do Poder Executivo Federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE).
  • Resolução CONCAR 001/2009

    Homologa o Perfil de Metadados Geoespaciais do Brasil
  • Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais

  • Nota Técnica/INCRA/DFG/N° 01/2010

  • Norma de execução INCRA/DF/N° 92

  • Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10)

    Define princípios e diretrizes para empresas quanto ao gerenciamento de resíduos sólidos, além de estabelecer responsabilidades tanto das organizações quanto do poder público;
  • Resolução PR n° 04

    Caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro.
  • Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12)

    A sua principal função é responsabilizar proprietário de espaços protegidos entre a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL). Este deve zelar pelo ecossistema que há nestes locais;
  • Norma de Execução n°105

    Para certificação de Imóveis Rurais.
  • Resolução da Presidente do IBGE Nº 1/2015

    Define a data de término do período de transição definido na RPR 01/2005 e dá outras providências sobre a transformação entre os referenciais geodésicos adotados no Brasil.
  • Resolução PR n° 01

    Define a data de término do período de transição definido na RPR 01/2005 e dá outras providências sobre a transformação entre os referenciais geodésicos adotados no Brasil.
  • ET-CQDG

    Especificação Técnica para Controle de Qualidade de Dados Geoespaciais
  • ET-ADGV 2ª edição

    Especificação Técnica para a Aquisição de Dados Geoespaciais Vetoriais
  • ET-EDGV 2ª edição, 1ª Parte

    Especificação Técnica para Estruturação de Dados Geoespaciais Vetoriais
  • ET-PCDG 2ª edição

    Especificação Técnica para Produtos de Conjuntos de Dados Geoespaciais
  • ET-RDG

    -EM ELABORAÇÃO-
    Especificação Técnica para Representação de Dados Geoespaciais