INFRAESTRUTURA By cwehba 1988 CONSTITUIÇÃO Period: 1990 to 2000 INFRA - PRIVATIZAÇÕES Period: 1990 to 2001 FASE 1 - PREDOMINIO FINANCIAMENTO EXTERNO 1993 Lei 8.666 (Licitações e Contratos) 1995 Lei 8.987 (Concessões) 2001 Lei 10.257 - ESTATUTO DAS CIDADES Period: 2001 to 2009 FASE 2 - PREDOMÍNIO AUTOFINANCIAMENTO 2004 Lei 11.079/2004 (PPP) 2007 PAC 1 2008 CRISE FINANCEIRA Period: 2009 to 2015 FASE 3 - PADRÃO FUNDO PÚBLICO VIA BANCO PÚBLICO 2011 Lei 12.431/2011 (Debentures incentivadas) 2011 PAC 2 2012 Lei 11.766/2012 (Aportes Financeiros) 2015 Decreto Nº 8.428/2015 (PMI) Lei 8.987/3015 (Concessões) Period: 2015 to 2019 FASE 4 - PADRÃO FUNDO PÚBLICO VIA MERCADO FINANCEIRO 2016 Lei 13.334 (PPI) 2017 Lei 13.529/17 (Fundo PPP)