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Estabelece normas de atuação para psicólogas (os) em relação à questão da orientação sexual. art 2º: os psicólogos deverão contribuir, com seu conhecimento, para uma reflexão sobre o preconceito e o desaparecimento das discriminações (...)
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Deupato Sérgio Carneiro (PT/BA) propõe um Estatuto da Família com um conceito mais "amplo" de família. Projeto foi indefirido.
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autoriazação pelo Ministro da Justiça Joaquim Barbosa para o registro de casamento civil para casais homoafetivos
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Apresentado por Anderson Ferreira. Um homem e uma mulher.
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Diego Garcia (PHS)