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Resolução 001 CFP
Estabelece normas de atuação para psicólogas (os) em relação à questão da orientação sexual. art 2º: os psicólogos deverão contribuir, com seu conhecimento, para uma reflexão sobre o preconceito e o desaparecimento das discriminações (...) -
PL 2285
Deupato Sérgio Carneiro (PT/BA) propõe um Estatuto da Família com um conceito mais "amplo" de família. Projeto foi indefirido. -
STF reconhece a união estável para casais homoafetivos
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Conselho Nacional de Justiça - registro civil
autoriazação pelo Ministro da Justiça Joaquim Barbosa para o registro de casamento civil para casais homoafetivos -
PL 6583 Estatuto da família
Apresentado por Anderson Ferreira. Um homem e uma mulher. -
Parecer favorável da comissão
Diego Garcia (PHS)