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Em 1850, é proclamada a primeira Lei de Terras do Brasil, reconhecendo a propriedade particular,
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O Código das Águas ( ainda vigente) que estabelece os princípios do aproveitamento e utilização das águas de domínio público criando direitos e obrigações aos usuários
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Estatuto da Terra – Lei Federal nº 4.504 de 30/11/64: introduz o conceito de “função social da propriedade”, que significa considerar a terra como bem