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criação do salario minimo e jornada de 8 horas diárias de trabalho
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Regulamentação da sindicalização de padrãos e empregados decreto 19 770
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Nela estavam previstos direitos trabalhistas como salário mínimo, jornada de trabalho de 8 horas, repouso semanal, férias remuneradas e assistência médica e sanitária.
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Vargas instituiu o salário mínimo nacional, que deveria ter o valor necessário para cobrir os gastos da família trabalhadora com moradia, alimentação, saúde, transporte, vestuário, educação, higiene e lazer.