Consórcios

  • Emenda Constitucional

    possibilidade de cooperação entre entes federados por meio do convênio
  • Lei Complementar 14

    Criação das Regiões Metropolitanas
  • Carta Magna

    Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (BRASIL, 1988)
  • Prefeito Celso Daniel (PT, Santo André)

  • Consórcio Intermunicipal do Grande ABC

  • Câmara Regional do ABC

  • Morte Prefeito Celso Daniel (PT, Santo André)

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