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É promulgada a Lei que estabelece a responsabilidade civil em casos de danos provenientes de atividades nucleares.
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É editada a Lei que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente
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É editada a Lei que disciplina a ação civil pública como instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente
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É promulgada a Constituição de 1988, a primeira a dedicar capítulo específico ao meio ambiente.
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O Brasil passa a dispor da Lei de Política Agrícola
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É publicada a lei que prevê sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
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Surge a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
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É sancionado o Estatuto das Cidades