-
1 CE
1977
É promulgada a Lei que estabelece a responsabilidade civil em casos de danos provenientes de atividades nucleares. -
2
1981
É editada a Lei que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente -
3
1985
É editada a Lei que disciplina a ação civil pública como instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente -
4
1988
É promulgada a Constituição de 1988, a primeira a dedicar capítulo específico ao meio ambiente. -
5
1991
O Brasil passa a dispor da Lei de Política Agrícola -
6
1998
É publicada a lei que prevê sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. -
7
2000
Surge a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação -
8
2001
É sancionado o Estatuto das Cidades