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criacao da susep atraves da lei numero 73 de 21/11/1966
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tornou obrigatorio o seguro de acidente de trabalho e atribuiu
a previdencia a responsabilidade pelo seu pagamento. -
Dispoe sobre a protecao de todos os consumidores,visando a melhoria do atendimento ao consumidor.
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decreto referente ao imposto sobre operacoes financeiras reduziu a aliquota para planos previdenciario seguro de vida
com cobertura por sobrevivencia.