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Prevê autorização estatal para exploração de atividade de venda de passagem aérea, marítima e terrestre
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Exige das empresas e agências de viagens e turismo, registro junto aos órgãos do Governo.
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Cria a Comissão Brasileira de Turismo
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Define o Sistema Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo
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Tratava das atividades e serviços turisticos e condições gerais de funcionamento e fiscalização.
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Define a Política de Conservação do Meio Ambiente
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Regulamenta os meios de hospedagem, restaurantes e acampamentos.
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Normatiza o registro e o funcionamento das atividades e serviços das agências de turismo
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Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente
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Regulamentava condições de prestação de serviços de transporte turístico.
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Regulamenta as empresas prestadoras de serviços de organização e realização de congressos, seminários, etc.
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Extingue o registro implantado para controle das empresas de atividades turísticas.
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Eleva o turismo a um plano maior, quando estabelece que os entes federativos devem incentivá-lo
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Amplia a competência da EMBRATUR e passa a chamar-se INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
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Cria a profissão de Guia de Turismo
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Cria o Ministério do Turismo