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Decreto Lei 406
Prevê autorização estatal para exploração de atividade de venda de passagem aérea, marítima e terrestre -
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Decreto Lei 2440
Exige das empresas e agências de viagens e turismo, registro junto aos órgãos do Governo. -
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Decreto 44863
Cria a Comissão Brasileira de Turismo -
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Decreto-Lei 55
Define o Sistema Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo -
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Lei 6505
Tratava das atividades e serviços turisticos e condições gerais de funcionamento e fiscalização. -
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Lei 6513
Define a Política de Conservação do Meio Ambiente -
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Decreto 84910
Regulamenta os meios de hospedagem, restaurantes e acampamentos. -
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Decreto 84934
Normatiza o registro e o funcionamento das atividades e serviços das agências de turismo -
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Lei Federal 6938
Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente -
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Decreto 87348
Regulamentava condições de prestação de serviços de transporte turístico. -
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Decreto 89707
Regulamenta as empresas prestadoras de serviços de organização e realização de congressos, seminários, etc. -
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Decreto-Lei 2294
Extingue o registro implantado para controle das empresas de atividades turísticas. -
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Constituição Federal
Eleva o turismo a um plano maior, quando estabelece que os entes federativos devem incentivá-lo -
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Lei 8181
Amplia a competência da EMBRATUR e passa a chamar-se INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO -
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Lei 8623
Cria a profissão de Guia de Turismo -
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Lei 10683
Cria o Ministério do Turismo