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Institui-se a Política de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB.
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Criação do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB.
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Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB.
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Institui e Política de Segurança da Informação no Âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB.
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