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Declaração Universal dos Direitos do Homem
Art. 12, garantia de proteção contra violação arbitrária de vida privada -
European Convention on Human Rights
Art. 8, garantia de vida privada e estabelecimento de circunstâncias de relativização "(...) in accordance with the
law and is necessary in a democratic society in the interests of
national security, public safety or the economic well-being of the
country, for the prevention of disorder or crime, for the protection
of health or morals, or for the protection of the rights and freedoms
of others." -
Convenção Americana de Direitos Humanos
Art. 11, proteção da privacidade como consequência da garantia da honra e da dignidade -
Diretrizes da OCDE para a Proteção da Privacidade e dos Fluxos Transfronteiriços de Dados Pessoais
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Convenção 108 do Conselho da Europa
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Constituição Federal
Art. 5º X, inviolabilidade de intimidade e vida privada, assegurada a reparação; XII, sigilo de correspondência, dados, comunicações telegráficas e telefônicas -
Código de Defesa do Consumidor
Art. 43. §2°, acesso a informações, cadastros objetivos e comunicação de abertura ao consumidor -
Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
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Charter of Fundamental Rights of the European Union
Art. 7, proteção da vida privada; Art. 8, proteção aos dados pessoais, princípios para o processamento e menção à revisão por autoridade independente. -
Código Civil
Art. 21, inviolabilidade da vida privada, com poder geral do juiz para adotar providências para assegurar o direito -
Lei de Acesso à Informação
Art. 4º IV e Art. 31, conceito de informação pessoal e princípios de tratamento de dados, sujeito à regulamentação -
Marco Civil da Internet
Visão geral, detalhamento de coleta, mas não de proteção -
GDPR / RGPD
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Lei Geral de Proteção de Dados
