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A Constituição Brasileira reconhece o direito de acesso universal à saúde a toda a população, por meio de um Sistema Único de Saúde.
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Leis n.º 8.080 e n.º 8.142 regulamentam os serviços, a participação da sociedade e as bases de funcionamento do SUS.
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Criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
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Programa "Brasil Sorridente" - Um conjunto de ações para melhorar as condições de saúde bucal.
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Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão estabelecidos pelos gestores das esferas federal, estadual e municipal, com objetivos e metas compartilhadas.
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Regulamentação da Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS.
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Sancionada a Lei Complementar 141/12, que traz em seu texto os percentuais mínimos a serem investidos pelas esferas de governo nas ações e serviços de saúde.Deixa claro, em seu texto, quais são as ações e serviços de saúde.
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O movimento cujo objetivo seria garantir que os recursos federais para a saúde representassem pelo menos 10% da Receita Corrente Bruta (RCB) do Governo.
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Criação do programa Mais Médicos, que buscava diminuir a carência e a alta rotatividade dos médicos;
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Total de 23.226 transplantes pelo SUS em 2014. Crescimento de 63,85% do programa na ultima década.
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O art. 198 da Constituição Federal, deixa claro o valor mínimo a ser investido pelas esferas de governo na saúde. Determina o valor mínimo de 15% para a União - recursos próprios.
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O artigo 23 da Lei Orgânica da Saúde 8.080/90 - permite a participação direta e indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil.