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Criação do ministério do trabalho
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Criação da carteira de trabalho, garantindo direitos como saúde e previdência. Somente quem possuía carteira de trabalho formal tinha direito a essas garantias.
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Constituição que garante direitos fundamentais e sociais, como responsabilidade pública e estatal e fixa a assistência social no campo da seguridade social. Tripé formado pela previdência social, assistência social e saúde.
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Tem como objetivo regulamentar a constituição, a Lei orgânica institui definitivamente a assistência social como um direito social não contributivo e estabelecendo os princípios e diretrizes, proteção social através de programas, benefícios e outros.
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Principal deliberação foi a necessidade de criação de um sistema único que organizasse a assistência social no país.
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Criação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), instituiu modelos de gestão e financiamento de ofertas da assistência social, marcando assim o início de uma política de direito e não de caridade.
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A Norma Operacional Básica (NOB) Efetiva a implantação do SUAS no Brasil, organizando a política de assistência social em um sistema único, descentralizado, organizado e participativo. A família assumiu papel de núcleo fundamental por meio dos princípios do SUAS, matricialidade, territorialização e sociofamiliar.
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Norma Operacional Básica de Recursos Humanos, institui equipes de referência por equipamento e princípios éticos para os trabalhadores da assistência social (CRAS e CREAS). Constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta de serviços entre outras responsabilidades.
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Aprovada através da resolução nº 109, essa tipificação apresenta e descreve serviços que compõem o SUAS, através de níveis de proteção e complexidade. Organizando a assistência social através de dois níveis, sendo: Proteção social básica e Proteção social especial, sendo essa última dividida em dois níveis de complexidade: Média e alta complexidade.
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a lei 12.435 de 2011 alterou o LOAS, incluindo o SUAS, as unidades de referência, serviços e programas socioassistenciais na legislação nacional. Também introduziu novos dispositivos relacionados ao Benefício de Prestação Continuada - BPC e financiamento do sistema.
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Voltadas as diretrizes, estabelece que os níveis de gestão sejam definidos com base no índice de desenvolvimento do SUAS, composto por um conjunto de indicadores.