História da Assitência Social no Brasil

By manuebel

  • Constituição Cidadã

    Tornou a Assitência Social como responsabilidade pública estatal no campo da seguridade social.

  • Promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social LOAS

    Tornou a Assistência Social como um direito social, garantindo a proteção social por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.

  • Aprovação da Política Nacional de Assistência Social PNAS

    "Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas." Quinonero, et al. (2013).

  • Aprovação da Norma Operacional Básica NOB

    "Normatizou conteúdos do pacto federativo, restabelecendo de forma unitária, hierarquizada e complementar as competências dos entes federados na gestão do financiamento e execução da Assistência Social." Quinonero, et al. (2013).

  • Promulgação da Lei 12.435

    Alterou a LOAS, o SUAS e as unidades de referência, serviços e programas de Assistência Social na legislação. E introduziu novos dispositivos relacionados ao Benefício de Prestação Continuada e o financiamento do sistema.

  • Aprovação da Norma Operacional Básica NOB/2012

    Criou e garantiu instrumentos de aprimoramento de gestão do
    SUAS e qualificação da oferta de serviços. Planejando, monitorando e avançando na função de vigilância socioassistencial.