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Criado pelo Senador Rogério Carvalho (PT), busca autorizar a concessão de incentivos fiscais para o setor de turismo do país durante estado de calamidade pública devido à pandemia e impede a demissão sem justa causa de funcionários das empresas beneficiárias.
O projeto está em trâmite.
Acesso em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141140 -
Auxílio Emergencial: garante pagamentos, distribuídos pela Caixa Econômica, inicialmente, no valor de R$ 600,00 e, posteriormente, R$ 300,00 para desempregados, trabalhadores informais ou autônomos e microempreendedores individuais (MEI) que atendessem aos requisitos exigidos.
Acesso em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.982-de-2-de-abril-de-2020-250915958 -
Cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos: destinado a operações de crédito para empresas que em 2019 faturaram mais de R$ 360 mil ou até R$ 50 milhões, a fim de garantir o pagamento de empregados e verbas trabalhistas.
Acesso em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2242887#:~:text=Institui%20o%20Programa%20Emergencial%20de%20Suporte%20a%20Empregos.&text=NOVA%20EMENTA%3A%20Institui%20o%20Programa,2020%3B%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. -
“Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020” (Câmara dos Deputados)
Acesso em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2251191#:~:text=MPV%20960%2F2020%20Inteiro%20teor&text=NOVA%20EMENTA%3A%20Prorroga%20os%20prazos,4%20de%20junho%20de%202009. -
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe): facilita crédito para investimento em estrutura e suprir despesas como salários e contas. Disponível para empresas com faturamento inferior a R$ 4.800.000,00.
Acesso em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.999-de-18-de-maio-de-2020-257394467 -
Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC): opções de crédito para suprir déficits monetários causados devido à pandemia para empresas com faturamento de R$ 360 mil até R$ 300 milhões.
Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv975.htm#:~:text=MPV%20975&text=Institui%20o%20Programa%20Emergencial%20de,18%20de%20maio%20de%202020. -
A Medida Provisória n°944, relativa ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos, é convertida na Lei n° 14.043
Medida Provisória n° 975, que refere-se ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), torna-se Lei 14.042 -
Permite a que se estenda por mais um ano o prazo para regularizar os regimes de drawback suspensão e isenção, modificando a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e complementando a Medida Provisória 960.
Acesso em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.060-de-23-de-setembro-de-2020-279185965#:~:text=Art.,4%20de%20junho%20de%202009.
