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Consolidação da Constituição Federal
A partir dos artigos 203 e 204, a Assistência Social passou a ser considerada Política Pública, sendo direito de todos aqueles que necessitem. Até então, as ações eram tidas como de caridade. -
Criação da LOAS
Neste ano, a Lei Orgânica de Assistência Social foi criada para regulamentar os artigos da Constituição Federal, tornando o modelo de gestão e controle social, descentralizado. -
4ª Conferência de Assistência Social
Nesta conferência, foi levantada a necessidade de existir um Sistema Único de Assistência Social, regulamentado e funcional. -
Criação da PNAS
A criação da PNAS (Política Nacional de Assistência Social) foi um marco importante do início de uma política de direito e fim de uma política de caridade. -
NOB/SUAS
Pode-se dizer que o SUAS nasceu de fato no ano de 2005, devido às Normas Operacionais Básicas, onde se é especificado como deve funcionar a política pública. -
NOB RH
Em 2006, surgiram as Normas Operacionais Básicas de Recursos Humanos, que dita como devem ser compostas as equipes dos serviços fornecidos pelo SUAS, quais profissionais devem fazer parte dessas equipes. -
Aprovada a Tipificação
Neste ano, foi aprovada a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, que apresenta e descreve os serviços que compõem o SUAS por nível de proteção e complexidade. Executores como CRAS, CREAS E Centro Pop são aqui apresentados.