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Seu objetivo era legitimar o golpe.
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Enterrava a Constituição ao revelar a intenção de continuidade dos militares no poder.
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Definia que as eleições para governador e vice-governador seriam realizadas de forma indireta.
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Intenção de organizar e discutir uma nova Constituição ao Brasil. Que seria condizente ao governo militar instaurado em 1964.
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Golpe dentro do golpe. Ato assinado para a legalização da tortura e repressão.