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Autoriza a escravização - Papa Nicolau V
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proíbe a frequência de escravos e pretos africanos, livre ou não, nas escolas públicas.
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Reforça a proibição da frequência de escravos e pretos africanos, livre ou não, nas escolas públicas.
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impede que negros possam adquirir terras
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Escravizados acima de 60 anos eram libertos, porém teriam que trabalhar mais 3 anos para indenizar os senhores.
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Os filhos de mulheres escravizadas nascidos a partir daquela data seriam livres, porém a criança terá que trabalhar até os 21 anos para pagar o senhor de escravos
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Art. 1º E' inteiramente livre a entrada, nos portos da Republica, dos individuos válidos e aptos para o trabalho, que não se acharem sujeitos á acção criminal do seu paiz, exceptuados os indigenas da Asia, ou da Africa que sómente mediante autorização do Congresso Nacional poderão ser admittidos de accordo com as condições que forem então estipuladas.
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educação eugênica
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O Brasil restringia receber estrangeiros não brancos, aleijados, cegos, velhos, crianças com deficiências físicas e mentais
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Primeira lei de cotas universitárias do país que garante aos filhos de latifundiários vaga nas universidades